Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTRANSPORTE COLETIVOUNIDADE1,0000R$ 11.100.000,00R$ 11.100.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ATLANTICO TRANSPORTES LTDA08.380.889/0001-91R$ 11.100.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000156/2021DI-0047/202118/08/2021O objeto do presente instrumento e a delegacao a titulo precario da prestacao dos servicos de Transporte Coletivo Publico de Passageiros do sistema local em Itabuna, com a finalidade de atender as necessidades de deslocamento da populacao, suprida por oniATLANTICO TRANSPORTES LTDA08.380.889/0001-91TERMINO DE PRAZOR$ 11.100.000,00
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