Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NA PRESTACAO, CONTAS DE RECURSOS VINUNIDADE1,0000R$ 10.500,00R$ 10.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCUS VINICIUS PASSOS DE OLIVEIRA***.139.095-**R$ 10.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000286/2022IN-0025/202201/08/2022PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO E QUALIFICACAO NECESSARIA DO SERVIDORES DO MUNICIPIO, NO CURSO QUE ESTA SENDO CONTRATADO: AVALIACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO DO SIAFIC, CONFORME DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020.MARCUS VINICIUS PASSOS DE OLIVEIRA***.139.095-**TERMINO DE PRAZOR$ 10.500,00
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