Atualizado em: 08/08/2022

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000025/2022InexigibilidadeIN-0025/202201/08/2022PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO E QUALIFICACAO NECESSARIA DO SERVIDORES DO MUNICIPIO, NO CURSO QUE ESTA SENDO CONTRATADO: AVALIACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO DO SIAFIC, CONFORME DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020.Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 10.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCUS VINICIUS PASSOS DE OLIVEIRA237.139.095-04ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NA PRESTACAO, CONTAS DE RECURSOS VINPRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO E QUALIFICACAO NECESSARIA DO SERVIDORES DO MUNICIPIO, NO CURSO QUE ESTA SENDO CONTRATADO: AVALIACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO DO SIAFIC, CONFORME DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020.UNIDADE1,0000R$ 10.500,00R$ 10.500,00
Total Geral R$ 10.500,00
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