Atualizado em: 13/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Inexigibilidade131288/202427/05/2024LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. ANTONIO MENEZES FILHOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIONS CLUBE ITABUNA SUL13.235.411/0001-08ServicoLOCACAO DE IMOVEL UNIDADE24,0000R$ 5.000,00R$ 120.000,00
000010/2024InexigibilidadeIN-0010/202427/05/2024A CONTRATACAO DE SERVICO DE CRIACAO ARTISTICA E CONFECCAO DE DEZ MEDALHAS DA COMENDA DO MERITO FIRMINO ALVES A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 21.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R A M DE SOUSA ME28.752.949/0001-67ServicoCONFECCAO DE MEDALHAS UNIDADE1,0000R$ 21.840,00R$ 21.840,00
000013/2024Dispensa EletronicaDI-0013/202422/05/2024CONTRATACAO DOS SERVICOS DE EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.176,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AR MINEIRA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.489.125/0001-83ServicoCONFECCAO DE CERTIFICADO UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
AR MINEIRA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.489.125/0001-83ServicoCERTIFICADO DIGITAL 2 UNIDADE1,0000R$ 280,00R$ 280,00
AR MINEIRA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.489.125/0001-83ServicoAQUISICAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS UNIDADE1,0000R$ 1.140,00R$ 1.140,00
AR MINEIRA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.489.125/0001-83ServicoCERTIFICADO DIGITAL 1 UNIDADE1,0000R$ 5.656,00R$ 5.656,00
000015/2024DispensaDI-0015/202428/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS URBANOS RECICLAVEIS DOMICILIARES, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM AREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 726.096,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DE COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS42.306.706/0001-26ServicoCOLETA E DESTINACAO DE LIXO UNIDADE1,0000R$ 726.096,00R$ 726.096,00
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