Atualizado em: 03/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2025InexigibilidadeIN-0017/202519/05/2025AQUISICAO DE 4 (QUATRO) INSCRICOES NO 1º CONGRESSO DE CONTRATACOES PUBLICAS DA CHAPADA DIAMANTINALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 6.400,00R$ 6.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGLT TREINAMENTOS E CAPACITACOES LTDA57.570.395/0001-85MaterialAQUISICAO DE 4 INSCRICOES PARA CONGRESSO UNIDADE.1,0000R$ 6.400,00R$ 6.400,00
000015/2025InexigibilidadeIN-0015/202529/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ASSINATURA ANUAL DE JORNAL VERSAO DIGITAL PARA ATENDER ACOES DE FORMACAO DOS ESTUDANTES DO 6º, 7º, 8º, 9º ANO E DOS PROFESSORES, DOS ANOS FINAIS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABUNALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 635.904,00R$ 635.904,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A TARDE SERVICOS E NEGOCIOS JORNALISTICOS S/A35.438.925/0001-01ServicoSERVICO DE PUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO UNIDADE1,0000R$ 635.904,00R$ 635.904,00
000012/2025InexigibilidadeIN-0012/202522/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSOLIDACAO DAS NORMAS MUNICIPAIS, ENGLOBANDO O LEVANTAMENTO, CATALOGACAO, DIGITALIZACAO E ANALISE DAS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS, BEM COMO A CRIACAO DE UM BANCO DE DADOS DIGITAL ACESSIVEL AOS SERVIDORES E A POPULACAO, EM ATENDIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 240.000,00R$ 240.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COSTA VIEIRA & NIELLA ADV E C PUBLICA18.365.843/0001-57ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSOLIDACAO DAS NORMAS MUNICIPAIS, ENGLOBANDO O LEVANTAME UNIDADE.1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
000010/2025Dispensa EletronicaDI-0010/202520/05/2025AQUISICAO DE DOIS KITS DE BANDEIRAS OFICIAIS (ITABUNA, BAHIA E BRASIL) COM BASES, MASTROS E PONTEIRAS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 2.282,66R$ 0,00
 
000009/2025Dispensa EletronicaDI-0009/202528/05/2025AQUISICAO DE INSTRUMENTOS DE AVALIACAO PSICOLOGICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVICO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANCA E EM MEDICINA DO TRABALHO SESMT DA PREFEITURA DE ITABUNA/BALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 32.401,09R$ 0,00
 
000009/2025InexigibilidadeIN-0009/202521/05/2025CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PROMOVENDO A DEFESA DOS INTERESSES PUBLICOS, EM ESPECIAL NA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 1ª REGIAOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 240.000,00R$ 240.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOARES REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS03.288.100/0001-53ServicoASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM GESTAO PUBLICA UNIDADE1,0000R$ 240.000,00R$ 240.000,00
000008/2025Dispensa EletronicaDI-0008/202528/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FILME STRETCH PARA PALETIZACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 17.845,50R$ 0,00
 
000007/2025Dispensa EletronicaDI-0007/202509/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS PARA A DISPONIBILIZACAO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECIFICO COM INFORMACOES ATUALIZADAS DE PRECOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERENCIA E ATAS DE REGISTRO DE PRECOS PARA SERVIR DE SUBSIDIO AS CONTRATACOES E AQUISICOES A SEREM REALIZADAS NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACOES DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.000,00R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA42.818.048/0001-51ServicoBANCO DE PRECOS UNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA42.818.048/0001-51ServicoBANCO DE PRECOS UNIDADE1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000006/2025Dispensa EletronicaDI-0006/202526/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE FUROS DE SONDAGEM A PERCUSSAO COM ELABORACAO DE BOLETIM DE SONDAGEM DETALHADOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IEm AndamentoR$ 24.570,00R$ 0,00
 
000005/2025Dispensa EletronicaDI-0005/202509/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE ITABUNA/BA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 39.886,90R$ 39.886,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FINA ESTAMPA CARIMBOSLTDA01.536.865/0001-30MaterialSEMPS CONFECCAO DE CARIMBOS UNIDADE.1,0000R$ 4.610,40R$ 4.610,40
FINA ESTAMPA CARIMBOSLTDA01.536.865/0001-30MaterialSEDUC CONFECCAO DE CARIMBOS UNIDADE.1,0000R$ 5.502,75R$ 5.502,75
FINA ESTAMPA CARIMBOSLTDA01.536.865/0001-30MaterialCONFECCAO DE CARIMBO UNIDADE1,0000R$ 6.133,75R$ 6.133,75
FINA ESTAMPA CARIMBOSLTDA01.536.865/0001-30MaterialSAUDE CONFECCAO DE CARIMBOS UNIDADE.1,0000R$ 23.640,00R$ 23.640,00
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