Atualizado em: 30/07/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000040/2021DispensaDI-0040/202123/07/2021AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIO PARA OS FESTEJOS EM COMEMORACAO AO ANIVERSARIO DO DIA DA CIDADEArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.900,00
000035/2021DispensaDI-0035/202108/07/2021PRESTACAO/EXECUCAO DO SERVICO DE PINTURA VIARIA DE MANEIRA E FORMA HORIZONTAL, DESTINADA A ATENDER A SECRETARAI MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITOArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$32.760,00
Total Geral R$43.660,00
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