Atualizado em: 26/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000011/2024InexigibilidadeIN-0011/202405/07/2024CONTRATACAO DE EMPRESA EM SERVICOS ASSESSORIA, CONSULTORIA JURIDICA E ATUACAO JUDICIAL ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DO PLANO ANUAL E PLURIANUAL DO PAGAMENTO DOS PRECATORIOS SOB REGIME ESPECIAL, ALCANCANDO A GESTAO, PERICIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, COMPENSACOES, CONCILIACOES E EXPURGOS NAS CONTAS DE LIQUIDACAO, BEM COMO PROMOVER ATUACAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA COM VISTAS A HABILITACAO DO MUNICIPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA OBJETIVANDO A OPERACIONALIZACAO DAS TRANSFERENCIAS DOS DEPOSITOS JUDICIAIS, CONFORME PREVISTOS NO ARTIGO 101, §2º, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EM ATENDIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 228.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MALTEZ & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS25.004.163/0001-73ServicoESPECIAL, ALCANCANDO A GESTAO, PERICIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, COMPENSACOES, CONCILI SERVICO1,0000R$ 228.000,00R$ 228.000,00
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