Legislação Municipal LEX - Lei

Legislação Municipal

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal18/01/20232023JaneiroLICENÇAS AMBIENTAIS - Licença Operação ; Manifestação Prévia; Licença Ambiental ;Dispensa de Licença Ambiental LICENÇAS AMBIENTAIS.pdf0,31MB
Mensal22/09/20212021SetembroLei 2.558/2021 - revisão geral anual no percentual que indica, no vencimento padrão dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE.Lei 2.558.pdf0,39MB
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