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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	14/07/2023	2023	Julho	EDITAL 04 - CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024	EDITAL 04 - CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024.pdf	6,54MB
Mensal	28/12/2022	2022	Dezembro	Lei Orçamentária Anual nº 2.615/202 - LOA/2023.	LOA 2023.pdf	2,93MB
Mensal	04/01/2022	2021	Dezembro	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2022.	LOA 2022..pdf	3,44MB
Anual	26/04/2021	2021		Lei Orçamentária Anual 2021.	LOA..pdf	31,25MB
Mensal	05/02/2020	2020	Janeiro	LEI 2.487/2019-REPUBLICAÇÃO (LOA)	LOA 2.487 DE 30-12-2019..pdf	40,73MB
Anual	20/02/2019	2019		LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020.	LOA 2019.pdf	29,03MB
Anual	28/09/2018	2018		LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).	Lei nº 2.420-18-LOA-2018-com Anexos.pdf	2,13MB
Mensal	22/01/2018	2018	Janeiro	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).	Lei nº 2.420-18-LOA-2018-com Anexos.pdf	2,13MB
Anual	14/07/2017	2017		Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do programa do municipio de Itabuna para o exercicio financeiro de 2017, e dá outras providencias.	Publicação da Lei nº 2.376-2017-LOA-2017.pdf	1,01MB
Mensal	23/05/2017	2017	Maio	Lei Nº 2.363, de 06 de Setembro de 2016 - Dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício Financeiro de 2017 e, dá outras providências.	Publicação da Lei nº 2.376-2017-LOA-2017.pdf	1,01MB