Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos)

Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2021JulhoDecreto 14.519 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.519.pdf0,55MB21/07/2021
Mensal2021JulhoDecreto 14.512 - Retorno das aulas para o Ensino Infantil.Decreto 14.512.pdf0,43MB14/07/2021
Mensal2021JulhoDecreto 14.511 - Restrição de Circulação Noturna.Decreto 14.511.pdf0,38MB14/07/2021
Mensal2021JulhoDecreto 14.499 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.499.pdf0,63MB06/07/2021
Mensal2021JunhoDecreto 14.495 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.495.pdf0,56MB30/06/2021
Mensal2021JunhoDecreto 14.489 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.489.pdf0,56MB28/06/2021
Mensal2021JunhoDecreto 14.483 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.483.pdf0,52MB21/06/2021
Mensal2021JunhoDecreto 14.473 - Restrição de Locomoção Noturna.Decreto 14.473.pdf0,52MB17/06/2021
Mensal2021JunhoDecreto 14.461 - Restrição de Circulação NoturnaDecreto 14.461.pdf0,57MB14/06/2021
Mensal2021JunhoPortaria 9.713 - Prorrogação do Expediente Interno no Âmbito da Adm. Pública devido ao COVID 19.Portaria 9.713.pdf0,28MB07/06/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.435 - Restrição de Circulação NoturnaDecreto 14.435.pdf0,56MB01/06/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.428 de 26 de Maio de 2021 - Alteração do Decreto 14.424 - Restrição de Circulação Noturna.Decreto 14.428.pdf0,52MB27/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.424 de 25 de Maio de 2021 - Restrição de Circulação Noturna.Decreto 14.424.pdf0,55MB27/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.416 - Altera Decreto 14.415 Decreto 14.416.pdf0,59MB19/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.415 de 18 de Maio de 2021 - Restrição de Circulação Noturna.Decreto nº 14.415 18-05.pdf0,55MB19/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.411 de 17 de Maio de 2021 - Altera o Decreto 14.400 sobre Restrição de Circulação Noturna.DECRETO Nº 14.411-21- COVID-19 11-05.pdf0,51MB18/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.400 de 11 de Maio de 2021 - Restrição de Circulação Noturna.DECRETO Nº 14.400-21-COVID 11-05.pdf0,55MB18/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.398 de 10 de Maio de 2021 - Altera o Decreto 14.387 sobre Restrição de Circulação Noturna.DECRETO Nº 14.398-21-COVID 10-05.pdf0,51MB18/05/2021
Mensal2021MaioDecreto 14.388 de 03 de Maio de 2021 - Altera o Decreto 14.387 sobre Restrição de Circulação Noturna.D.O.4528-DECRETO 14.388 03-05.pdf0,52MB18/05/2021
Mensal2021AbrilDecreto 14.387 de 29 de Abril de 2021 - Restrição de Circulação Noturna.DECRETONº 14.387-21- COVID 29-04.pdf0,62MB18/05/2021
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