Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2017 Lei nº 2.378-17-Estrutura Administrativa do Município Lei nº 2.378-17-Estrutura Administrativa do Município .pdf0,65MB27/08/2018
Não se Aplica2017 ANEXOS LEI 2.378-17- ESTRUTURA 2017 VERSÃO FINAL-1 ANEXOS LEI 2.378-17- ESTRUTURA 2017 VERSÃO FINAL-1 PDF.pdf0,62MB27/08/2018
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