Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE PUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAOUNIDADE1,0000R$ 635.904,00R$ 635.904,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A TARDE SERVICOS E NEGOCIOS JORNALISTICOS S/A35.438.925/0001-01R$ 635.904,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A TARDE SERVICOS E NEGOCIOS JORNALISTICOS S/A35.438.925/0001-01R$ 635.904,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000140/2025IN-0015/202529/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ASSINATURA ANUAL DE JORNAL VERSAO DIGITAL PARA ATENDER ACOES DE FORMACAO DOS ESTUDANTES DO 6º, 7º, 8º, 9º ANO E DOS PROFESSORES, DOS ANOS FINAIS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABUNAA TARDE SERVICOS E NEGOCIOS JORNALISTICOS S/A35.438.925/0001-01VIGENTER$ 635.904,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16929-05-25_144956.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp16929-05-25_145724.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp16929-05-25_151422.pdf Termo de Referencia 
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