Atualizado em 09/11/2020

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

 

URL

itabuna-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

 

COMO USAR

Url: itabuna-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000004/2017",
    "processo": "000005/2017",
    "objeto": "LOCACAO DE CACAMBA PARA A LIMPEZA PUBLICA",
    "base_legal": "Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2017-01-03T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-03T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1200.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000012/2017",
    "processo": "000016/2017",
    "objeto": "AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS",
    "base_legal": "Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2017-01-20T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-20T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 4000.000000000
  }
]
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