Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000021/201923/01/2019LOCACAO DE VEICULO TIPO CAMINHAO CARGA SECA. SEM MOTORISA E SEM COMBUSTIVEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.500,00
000002/2019Dispensa000023/201928/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AEREAS, COMPREENDENDO RESERVA, AGENDAMENTO, VENDAS, MARCACAO, REMARCACAO, ENDOSSO E REEMBOLSO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.000,00
000003/2019Dispensa000024/201929/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE VEICULACAO DE CARRO DE SOM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.920,00
000004/2019Dispensa000027/201928/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE IMPRESSAO E APLICACAO DE PLOTAGEM EM BUSDOOR REFERENTE A CAMPANHA DE IPTU 2019Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$14.256,00