Atualizado em: 15/01/2026 11:44:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa EletronicaDI-0021/202519/12/2025AQUISICAO DE CAIXAS PLASTICAS PARA HORTIFRUTI E PALLETS DE PLASTICO, DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO PROGRAMA AQUISICAO DE ALIMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR E MEIO AMBIENTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.140,00R$ 19.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAPELON ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME13.290.044/0001-45MaterialAQUISICAO DE CAIXAS PLASTICAS PARA HORTIFRUTI E PALLETS DE UNIDADE1,0000R$ 19.140,00R$ 19.140,00
000020/2025Dispensa EletronicaDI-0020/202516/12/2025AQUISICAO DE NOTEBOOKSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.040,00R$ 26.040,00
 
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KNERD DISTRIBUIDORA LTDA41.621.094/0001-01MaterialAQUISICAO DE NOTEBOOKS EQUIPAMENTOS DE1,0000R$ 26.040,00R$ 26.040,00
000018/2025DispensaDI-0018/202518/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FILME STRETCH PARA PALETIZACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.725,00R$ 25.725,00
 
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AMP DO BRASIL COMERCIAL LTDA08.863.868/0001-27MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FILME STRETCH PARA PALETIZACAO UNIDADE.1,0000R$ 25.725,00R$ 25.725,00
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