Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025InexigibilidadeIN-0005/202518/03/2025A CONTRATACAO DO CURSO CAPACITACAO AVANCADA PARA AGENTES DE CONTRATACAO: DA TEORIA AO DIA A DIALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AF CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA31.549.259/0001-10ServicoA CONTRATACAO DO CURSO CAPACITACAO AVANCADA PARA AGENTES DE UNIDADE.1,0000R$ 48.000,00R$ 48.000,00
000002/2025Dispensa EletronicaDI-0002/202513/03/2025CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSICAO DE PECAS PARA ELEVADORES (02) INSTALADOS NA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E SECRETARIA DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.600,00R$ 21.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELEVATELES ELEVADORES LTDA29.898.484/0001-10ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENCAO SERVICO1,0000R$ 21.600,00R$ 21.600,00
000001/2025Dispensa EletronicaDI-0001/202527/02/2025AQUISICAO DE SEMENTES DE MILHO E HORTIFRUTI E ADUBO PARA DISTRIBUICAO AOS PRODUTORES RURAIS PARA FOMENTAR A PRODUCAO E DIVERSIFICACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.405,00R$ 21.405,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFINAR PROD AGROPECUARIOS LTDA ME00.776.806/0004-19MaterialCONTRATACAO PARA AQUISICAO DE SEMENTES DE MILHO E HORTIFRUTI PARA DISTRIBUICAO AOS PRODUTORES RURAIS UNIDADE1,0000R$ 21.405,00R$ 21.405,00
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