Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2018Inexigibilidade000181/201809/07/2018CONSULTORIA JURIDICA EM DIREITO TRIBUTARIOArtigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 2.964.000,00
000014/2018Inexigibilidade000183/201810/07/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CREDITOS PARA VALE TRANSPORTE, DESTINADOS AOS SERVIDORES E ESTAGIARIOS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ITABUNAArtigo 25, Inciso IConcluidaR$ 784.368,00