Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 30.552.283,96 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 12.255.291,78 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 5.014.710,60 )
    000049/2017Dispensa000172/201703/07/2017LIMPEZA URBANAArtigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 5.007.210,60
    000052/2017Dispensa000185/201711/07/2017AQUISICAO DE PASTAS PARA LIMPEZAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.500,00
            Total R$ 5.014.710,60
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 296.000,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 371.581,78 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.234.718,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 258.741,86 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 548.022,10 )