Atualizado em: 14/02/2026 02:01:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000030/2025InexigibilidadeIN-0030/202502/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICOS TECNICOS CORRELATOS AOS SERVICOS CONTABEIS DE FORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICOS EM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FISCAIS E TRIBUTARIOS E DE OBRIGACOES ACESSORIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN E OUTROS ORGAOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 161.760,00R$ 161.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R F T DIAS - ME05.426.787/0001-71ServicoCONSULTORIA UNIDADE1,0000R$ 161.760,00R$ 161.760,00
000003/2025Dispensa EletronicaDI-0003/202515/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE PLAQUETAS DE IDENTIFICACAO PARA BENS PATRIMONIAISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.200,00R$ 5.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZION ROTULOS E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS EIRELI ME12.482.178/0001-03MaterialIDENTIFICACAO DE PLAQUETAS UNIDADE1,0000R$ 5.200,00R$ 5.200,00
000002/2026InexigibilidadeIN-0002/202605/02/2026LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESPERANCA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 192.000,00R$ 192.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO461.951.305-91ServicoLOCACAO DE IMOVEL ANUAL1,0000R$ 192.000,00R$ 192.000,00
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