Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 37.598.102,29 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.973.011,73 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 3.911,73 )
    000053/2018Dispensa000113/201805/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE SEGURO TOTAL DO VEICULO QUE ATENDE AO GABINETE DO PREFEITOArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.327,73
    000054/2018Dispensa000119/201812/04/2018AQUISICAO DE BARROTES DE MACARANDUBA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SESTTRANArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.584,00
            Total R$ 3.911,73
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 9.110,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 1.617.990,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 342.000,00 )
            Total R$ 1.973.011,73
 Exercício: 2017 ( Total R$ 17.328.098,38 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 6.586.727,06 )