Atualizado em: 23/09/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000047/2021DispensaDI-0047/202118/08/2021O objeto do presente instrumento e a delegacao a titulo precario da prestacao dos servicos de Transporte Coletivo Publico de Passageiros do sistema local em Itabuna, com a finalidade de atender as necessidades de deslocamento da populacao, suprida por onibus urbano, rodoviario MEDIANTE REGIME DE PERMISSAO DE SERVICO PUBLICO nos termos previstos na Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e alteracoes posteriores, com motorista, cobrador e combustivel, e demais insumos para exploracao das linhas descritas neste instrumento.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$11.100.000,00
000046/2021DispensaDI-0046/202110/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE DADOS VIA FIBRA OTICA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDASA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ITABUNA/BAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.992,00
000044/2021DispensaDI-0044/202102/08/2021LOCACAO DE IMOVEL PARA O ALMOXARIFADO CENTRALArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$240.000,00
000033/2021InexigibilidadeIN-0033/202118/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICO FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS TERRETRES, EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARAIS DO MUNICIPIO DE ITABUNAArtigo 25, Inciso IIConcluidaR$183.211,35
Total Geral R$11.540.203,35
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS