Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000035/2020Dispensa000084/202015/05/2020MANILHAS DE CONCRETO DE 1MArtigo 24, Inciso IConcluidaR$15.750,00
000033/2020Dispensa000081/202020/05/2020AQUISICAO EM CARETER DE URGENCIA DE MASCARA PROTETORA FACIAL (VISEIRA) PARA OS SERIVOD]RES EM LINHA DE FRENTE NAS OPERACOES DE BARREIRAS SANITARIAS, TOQUE DE RECOLHER. PARA USO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SESTTRAN DENTRO DAS MEDIAS DO ENFRETAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID)Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$12.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS