Atualizado em: 15/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2025Dispensa EletronicaDI-0007/202509/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS PARA A DISPONIBILIZACAO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECIFICO COM INFORMACOES ATUALIZADAS DE PRECOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERENCIA E ATAS DE REGISTRO DE PRECOS PARA SERVIR DE SUBSIDIO AS CONTRATACOES E AQUISICOES A SEREM REALIZADAS NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACOES DO MUNICIPIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 15.170,00R$ 0,00
 
000005/2025Dispensa EletronicaDI-0005/202509/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE ITABUNA/BA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 58.431,31R$ 0,00
 
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