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01/12/2020
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DECRETOS FINANCEIROS 41/2020
DECRETOS FINANCEIROS 41-2020.pdf
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27/10/2020
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DECRETO 13.855.
DECRETO 13.855.pdf
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22/10/2020
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DECRETO 13.849.
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13/10/2020
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Outubro
Decreto 13.846.
Decreto 13.846.pdf
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06/10/2020
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DECRETOS 13.815 - 13.831 E 13.832.
DECRETOS 13.815 - 13.831 E 13.832.pdf
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15/09/2020
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Setembro
DECRETOS 13.828.
DECRETOS 13.828.pdf
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DECRETOS 13.827.
DECRETOS 13.827.pdf
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11/09/2020
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Setembro
DECRETO 13.819.
DECRETO 13.819.pdf
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11/09/2020
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Agosto
DECRETO 13.809
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21/08/2020
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2020
Agosto
PORTARIA SECAD 012
PORTARIA SECAD 012.pdf
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17/08/2020
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2020
Agosto
Decreto 13.795.
Decreto 13.795.pdf
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DECRETO 13.764
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02/08/2020
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PORTARIA SECAD 09-2020.
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DECRETOS 13.748
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