Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica27/08/20182017 Lei nº 2.378-17-Estrutura Administrativa do Município Lei nº 2.378-17-Estrutura Administrativa do Município .pdf0,65MB
Não se Aplica27/08/20182017 ANEXOS LEI 2.378-17- ESTRUTURA 2017 VERSÃO FINAL-1 ANEXOS LEI 2.378-17- ESTRUTURA 2017 VERSÃO FINAL-1 PDF.pdf0,62MB
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