Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal14/07/20212021JulhoLei 2.548 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.Lei 2.548.pdf1,32MB
Mensal02/08/20202020JulhoLEI Nº 2.512-LDO-2021.LEI Nº 2.512-LDO-2021.pdf7,40MB
Anual02/03/20202019 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020.LDO 2020.pdf4,57MB
Anual20/02/20192019 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020.LDO 2019..pdf7,91MB
Anual14/07/20172017 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 e, dá outras providências.Publicação da Lei nº 2.363-2016-LDO-2017.pdf0,74MB
Mensal23/05/20172017MaioLei Nº 2.363, de 06 de Setembro de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício Financeiro de 2017 e, dá outras providências.Publicação da Lei nº 2.363-2016-LDO-2017.pdf0,74MB
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