Decretos (Documentos)

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal2019DezembroDECRETO 13.523DECRETO 13.523.pdf0,29MB27/12/2019
Mensal2019DezembroDECRETOS 13.518. 13.519.13.521 E 13.522 - 2019DECRETOS 13.518. 13.519.13.521 E 13.5222019.pdf3,71MB27/12/2019
Mensal2019DezembroDECRETO 13.513Decreto 13.513.pdf8,57MB11/12/2019
Mensal2019DezembroDECRETOS 13.511 E 13.512Decreto 13.511 e 13.512.pdf24,59MB11/12/2019
Mensal2019SetembroDECRETOS 13.418DECRETOS 13.418.pdf0,27MB17/09/2019
Mensal2019SetembroDECRETOS FINANCEIROS 27 E 28 DECRETOS FINANCEIROS 27 E 28.pdf1,05MB16/09/2019
Mensal2019SetembroDECRETOS FINANCEIROS 22-23 E 24/2019DECRETOS FINANCEIROS 22-23 E 242019.pdf3,50MB16/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.403-19- Autoridade de Trânsito-2019Decreto nº 13.403-19- Autoridade de Trânsito-2019.pdf0,13MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.402-19- MOVIMENTAÇÃO CONTAS ARSEPIDecreto nº 13.402-19- MOVIMENTAÇÃO CONTAS ARSEPI.pdf0,20MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.401-19- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDecreto nº 13.401-19- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf0,21MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.400-19-Nomeia Geraldo PedrassoliDecreto nº 13.400-19-Nomeia Geraldo Pedrassoli.pdf0,14MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.399-19-Nomeia Uildson HenriqueDecreto nº 13.399-19-Nomeia Uildson Henrique.pdf0,23MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.398-19-Exonera a pedido - Geraldo-Sec. SaúdeDecreto nº 13.398-19-Exonera a pedido - Geraldo-Sec. Saúde.pdf0,14MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.397-19-Nomeia - Gilberto SantanaDecreto nº 13.397-19-Nomeia - Gilberto Santana.pdf0,19MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.396-19-Nomeia - Juvenal MaynartDecreto nº 13.396-19-Nomeia - Juvenal Maynart.pdf0,14MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.395-19-Nomeia - SerpaDecreto nº 13.395-19-Nomeia - Serpa.pdf0,14MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.394-19-Exonera - Gilberto SantanaDecreto nº 13.394-19-Exonera - Gilberto Santana.pdf0,14MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.391-19-Antecipa Feriado -Dia do ComerciárioDecreto nº 13.391-19-Antecipa Feriado -Dia do Comerciário.pdf0,20MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.390-19-REGULAMENTO TEATRO MUNICIPALDecreto nº 13.390-19-REGULAMENTO TEATRO MUNICIPAL.pdf0,18MB04/09/2019
Mensal2019SetembroDecreto nº 13.387-19-Nomeia Jadson DoriaDecreto nº 13.387-19-Nomeia Jadson Doria.pdf0,15MB04/09/2019
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