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Atualizado em: 16/02/2026 22:00:46

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "12 - December",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO",
    "data": "2025-12-31T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "1111-25000225",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "339039780000000000 - LIMPEZA E CONSERVACAO",
    "subtitulo": "1501 - Outros Recursos não Vinculados ",
    "funcao": "15 - URBANISMO",
    "subfuncao": "452 - SERVICOS URBANOS",
    "programa": "0020 - SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES",
    "fonte_recurso": "15010000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "330000000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "31.922.997/0001-60",
    "nome_favorecido": "QAMP SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI",
    "valor": 549439.850000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "12 - December",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS",
    "data": "2025-12-31T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0505-25000042",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "339039920000000000 - SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL",
    "subtitulo": "1501 - Outros Recursos não Vinculados ",
    "funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "0004 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "15010000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "330000000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "15.250.483/0001-50",
    "nome_favorecido": "MORYA COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA",
    "valor": 1261622.140000000
  }
]

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