Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialIDENTIFICACAO DE PLAQUETASUNIDADE1,0000R$ 5.200,00R$ 5.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZION ROTULOS E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS EIRELI ME12.482.178/0001-03R$ 5.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZION ROTULOS E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS EIRELI ME12.482.178/0001-03R$ 5.200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000051/2026DI-0003/202512/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE PLAQUETAS DE IDENTIFICACAO PARA BENS PATRIMONIAIS (SECRETARIA DE GESTAO E INOVACAO)ZION ROTULOS E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS EIRELI ME12.482.178/0001-03VIGENTER$ 5.200,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16915-04-25_111445.pdf EXTRATO DE AVISO DE CONTRATACAO DIRETA 
cp16915-04-25_115532.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp16923-04-25_110608.pdf RELACAO DE CLASSIFICADOS - ETIQUETAS 
cp16930-04-25_092046.pdf Relatorio de Julgamento das Propostas de Precos e 
cp16903-02-26_143458.pdf TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 
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