Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoBANCO DE PRECOSUNIDADE1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA42.818.048/0001-51R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA42.818.048/0001-51R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000138/2025DI-0007/202529/05/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS PARA A DISPONIBILIZACAO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECIFICO COM INFORMACOES ATUALIZADAS DE PRECOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERENCIA E ATAS DE REGISTRO DE PRECOS PARA SERVIR DE SUBSIDIO AS CONTRATACOES E AQUISICOES A SCAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA42.818.048/0001-51VIGENTER$ 10.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16909-05-25_142729.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp16909-05-25_142800.pdf EXTRATO DE AVISO DE CONTRATACAO DIRETA N° 007-2025 
cp16920-05-25_155501.pdf Relacao dos Classificados_Aviso_Contratacao_Direta 
cp16920-05-25_155559.pdf Relatorio de Julgamento das Propostas de Precos e 
cp17827-05-25_115129.pdf TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 
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