Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS ADVOCATICIOSUNIDADE1,0000R$ 144.000,00R$ 144.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS07.332.990/0001-04R$ 144.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS07.332.990/0001-04R$ 144.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000224/2025IN-0022/202514/10/2025CONTRATACAO DOS SERVICOS ADVOCATICIOS, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO NO RAMO DE DIREITO PUBLICO, EM ESPECIAL, NA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS, NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTRUYBERG VALENCA E ADVOGADOS ASSOCIADOS07.332.990/0001-04VIGENTER$ 144.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16913-10-25_085226.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp16913-10-25_163213.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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