Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONSULTORIAUNIDADE1,0000R$ 161.760,00R$ 161.760,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
R F T DIAS - ME05.426.787/0001-71R$ 161.760,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
R F T DIAS - ME05.426.787/0001-71R$ 161.760,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000038/2026IN-0030/202503/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICOS TECNICOS CORRELATOS AOS SERVICOS CONTABEIS DE FORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICOS EM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FISCAIS E TRIBUTARIOS E DER F T DIAS - ME05.426.787/0001-71VIGENTER$ 161.760,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16902-02-26_165012.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp16902-02-26_164742.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp16902-02-26_164953.pdf Termo de Referencia 
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