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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

PARA ATENDER DESPESA COM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E ATUAÇÃO JUDICIAL ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL E PLURIANUAL DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, CONFORME DESPACHO 001/2025 DA PROCURADORIA, PARECER 486/2025 DA PGM E PARECER 05/2025 DA CONTROLADORIA, REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE No 011/2024 - CONTRATO No 260/2024. NOTAS FISCAIS 373/2025, REF. A JULHO E 378/2025, REF. A AGOSTO.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Material	FIO OSSEO 2,0MM	FIO osseo KIRSCHINNER, em aco inoxidavel, no diametro de 2,0 mm, no comprimento de 30 cm. Devendo conter externamente na embalagem o nº do lote, data de fabricacao, dados do fabricante, dados do responsavel tecnico, Nº do Registro do Ministerio da Saude. Seguir Normas Brasileiras NBR 13904.	100,0000	R$ 12,90	R$ 1.290,00
Material	FIO OSSEO 1,5 MM	FIO osseo KIRSCHINNER, em aco inoxidavel, no diametro de 1,5 mm, no comprimento de 30 cm. Devendo conter externamente na embalagem o nº do lote, data de fabricacao, dados do fabricante, dados do responsavel tecnico, Nº do Registro do Ministerio da Saude. Seguir Normas Brasileiras NBR 13904.	40,0000	R$ 12,30	R$ 492,00
					Total Geral R$ 1.782,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


08/12/2025	0707-25000055-001	Original	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 38.000,00
08/12/2025	0707-25000055-001	Original	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	-R$ 38.000,00
				Total Geral R$ 0,00

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

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Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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