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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

PARA ATENDER DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E ATUAÇÃO JUDICIAL ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL E PLURIANUAL DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, ALCANÇANDO A GESTÃO, PERICIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, COMPENSAÇÕES, CONCILIAÇÕES E EXPURGOS NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO PROMOVER ATUAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA COM VISTAS À HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CONFORME CONTRATO 225/2025, IN-0023/2025.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


05/02/2026	0707-26000023-001	Original	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
09/03/2026	0707-26000023-002	Original	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
15/04/2026	0707-26000023-003	Original	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
				Total Geral R$ 61.500,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


06/02/2026	0707-26000023-001	0707-26000023-001-01	Original	Orcamentario	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
12/03/2026	0707-26000023-002	0707-26000023-002-01	Original	Orcamentario	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
15/04/2026	0707-26000023-003	0707-26000023-003-01	Original	Orcamentario	0707-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 20.500,00
						Total Geral R$ 61.500,00

Dados da Licitação

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Processo:

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Dados do Contrato

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Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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